Divulgamos a Portaria no 902/2017, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que altera a Portaria PGFN no 690/2017, a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da procuradora, de que trata a Medida Provisória no 783/2017.

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A adesão ao PERT ocorrerá mediante requerimento por meio do sítio da PGFN na internet, no endereço eletrônico, http://www.pgfn.gov.br, Portal e-CAC PGFN, opção Programa Especial de Regularização Tributária, disponível no menu "Benefício Fiscal"

 

O prazo para adesão é de 01/08/2017 até 29/09/201.

 

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício.

 

A adesão ao PERT no mês de setembro/2017 exige atenção do contribuinte para o pagamento das parcelas cumulativas (agosto e setembro/2017).

 

A dívida consolidada poderá ser paga em até 120 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de agosto/2017, aplicados sobre o valor consolidado:

 

• da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

• da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

• da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e

• da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista e em espécie, observado o percentual mínimo exigido do valor da dívida consolidada, sem reduções, o pagamento referente à parcela do mês de agosto de 2017 será efetuado cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

 

Nos casos em que o contribuinte opte pelo pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, os pagamentos da 1ª e da 2ª prestações, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

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Os pagamentos efetuados cumulativamente serão considerados como a 1ª prestação. (Instrução Normativa RFB 1733/2017).

 

Após fazer a opção pelo parcelamento, deverá comparecer à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicilio tributário até o dia 29/09/2017 para comprovar o pedido de desistência e a renúncia das ações judiciais.

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A íntegra da Portaria no 902/2017 para conhecimento:

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PORTARIA No - 902, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

 

Altera a Portaria PGFN no 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda no 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, resolve:

 

Art. 1º Os arts. 3o, 4o e 14 e da Portaria PGFN no 690, de 29 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º .................................................................................  I - pagamento da dívida consolidada, sem

reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de agosto de 2017, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:          " (NR)

 

"Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal", no período de 1o de agosto a 29 de setembro de 2017.

....................................................................................... " (NR)

"Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 29 de setembro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2a (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

" (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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FABRÍCIO DA SOLLER

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Fonte: Diário Oficial da União