Empresas têm até 17 de abril para entregar dados da Rais de 2019
Data: 12/03/2020
Informes Jurídicos
Multa por rescisão de contrato não vale para acordo temporário, decide TST
Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde
Plano de saúde só deve custear remédio registrado na Anvisa, reafirma STJ
Justiça Federal suspende portaria do governo que permitia aos enfermeiros fazer diagnósticos e solicitar exames
Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
Alterado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)
Suspensão 120 dias dos requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise
Prorrogado até dia 29 o prazo para parcelamento no âmbito da Procuradoria -PGFN - PERT
Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST
Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
Adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumulativos, decide Segunda Turma
Aviso Prévio indenizado não integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária
Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale transporte
Técnica em Ressonância Magnética não consegue Jornada Especial de Radiologistas
TRT-12 decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical
Reforma Trabalhista aprovada na Câmara contempla pleitos da CNS
Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa
Laudo para ajudar juízes em causas de saúde começa a ser usado em maio
IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido sobre serviços de saúde
Gestante não tem estabilidade em contrato temporário
Prorrogado o prazo para o cadastro nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)
Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar
Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR
Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa
Empresas no Simples Nacional não estão isentas da Contribuição Sindical
Tribunal mantém condenação de empresa que dispensou vigilante com HIV
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
Normatiza a atuação da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care
STF julgou 37 recursos com repercussão geral em 2016
Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal
TRF2 garante a laboratório direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas
Férias Coletivas
TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Resolução do CFM define responsabilidades de diretores técnicos e clínicos
Alimentação fornecida diariamente pelo empregador ao empregado tem natureza salarial
Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia
Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico
Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias
STF julga constitucional 12 horas diárias para bombeiro civil
Trabalhador não se beneficia de acordo de sindicato que não o representa
Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
Reconhecido vínculo de emprego entre fisioterapeuta e clínica que a obrigava a ser sócia de uma empresa para receber salário
Tempo com filho prematuro internado vale como licença-maternidade
Associados de sindicato não precisam ser incluídos no polo passivo de ação
Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos
Mesmo durante licença médica, empregado pode ser demitido por justa causa
Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal
Escalas de compensação em ambiente insalubre estão sob ameaça
Justiça decide que Contribuição Assistencial é devida também por empresas não filiadas ao sindicato
Justiça limita estabilidade de integrante da Cipa
É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST
Empregado deve ser advertido antes de demissão por beber no trabalho
Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega
STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
Confirmada despedida por justa causa de empregado que faltava sem motivo
Execução de tarefas é diferente de acúmulo de função e não gera acréscimo salarial
Confirmada demissão de técnica de enfermagem que deixou de prestar assistência a paciente
Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador
Empregador só pode descontar prejuízo de salário de funcionário com provas
Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde
Prova do estado de disponibilidade em regime de plantão gera direito a horas de sobreaviso
Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
Inspeção em bolsas, sacolas e mochilas de trabalhador é ato ilícito
Justiça do Trabalho é muito paternalista, diz novo presidente do TST
INFORMATIVO JURÍDICO 42/2016
Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos, após término de licença, caracterizam abandono de emprego
Acúmulo de função só ocorre com alteração substancial de atividade
Salário pode ser proporcional à jornada reduzida
PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2.pdf
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